Pode consultar o novo diploma para esclarecer dúvidas. A Segurança Social tem uma linha telefónica informativa: 300 502 502. Além disso, esclareceu algumas das principais dúvidas no seu site.
A Direção-Geral do Emprego e das Condições do Trabalho (DGERT), tutelada pelo Ministério do Trabalho, também esclarece algumas das principais dúvidas no seu site.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que fiscaliza o cumprimento das normas laborais, também tem uma linha telefónica: 300 029 300.
Resposta atualizada terça-feira, dia 31, com a ligação para o site da DGERT.