No seguimento do artigo “Vida, educação e dignidade”[1], considero que o Congresso sobre Direitos e Liberdades Fundamentais[2] foi um sucesso e que os nossos principais objectivos foram alcançados. Neste momento, a organização está empenhada na elaboração do documento com as conclusões surgidas do congresso, com vista à sua publicação e concretização dos seus objectivos secundários, nomeadamente o de “Enviar mensagens e recomendações às autoridades”.
O maior desafio foi ultrapassar os obstáculos que iam surgindo. Por ex., quando fomos à Câmara Municipal de Viana do Castelo, uma autarquia socialista/comunista, com o propósito de convidar os representantes dos Vianenses a estarem no evento, apoiá-lo e promovê-lo, fomos recebidos de braços abertos e a promessa de colaboração ficou no ar. Tudo isto, claro, antes de lerem o programa do Congresso. Depois de lerem o programa, nunca mais nos receberam, não responderam aos muitos e-mails e, claro, não nos apoiaram, não estiveram presentes e algumas pessoas confidenciaram-nos que foram aconselhadas a não comparecer.
Esta atitude demonstra claramente que temas como Direitos, Liberdades Fundamentais, Vida, Família e Dignidade, não soam bem aos ouvidos daqueles que o povo elegeu.
Mas, enquanto elaboramos as conclusões finais, que mais tarde tornaremos públicas, não podia deixar de escrever sobre a intervenção do Dr. Lorcán Price, advogado – formado no Trinitty College Dublin e na Universidade de Oxford – consultor jurídico da ADF internacional[3] (uma organização de defesa legal baseada na fé, que protege as liberdades fundamentais e promove a dignidade inerente de todas as pessoas), com sede em Estrasburgo, França, cuja área específica de trabalho é representar clientes da ADF International no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Importa recordar, que “A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conhecida de forma mais abreviada por Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), foi adotada em Roma, a 4 de Novembro de 1950, e entrou em vigor, na ordem jurídica internacional, a 3 de Setembro de 1953. Foi elaborada no rescaldo da Segunda Guerra Mundial e consagra um elenco de direitos e liberdades, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, introduzindo uma novidade revolucionária na proteção de direitos fundamentais na Europa ao prever, já na sua versão original, um mecanismo de controlo do respeito, pelos Estados Parte, dos direitos aí reconhecidos, garantindo a eficácia do sistema de proteção – o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). […] Portugal ratificou a CEDH[4] a 9 de novembro de 1978, data em que a Convenção entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa. A Convenção é, portanto, vinculativa para o Estado Português e uma fonte de obrigações que devem ser cumpridas no plano interno, sob pena de responsabilização internacional.”[5]
O TEDH aceita casos de cidadãos de 47 países, incluindo Portugal, que, como lemos acima, assinou a Convenção Internacional dos Direitos do Homem em 1978.
Curiosamente, Portugal é o país que menos casos apresentou ao TEDH. Apenas 7. (Desses 7 casos, levados por cidadãos portugueses ao TEDH, pelo menos três ganharam e o Estado português foi condenado.[6] [7] [8] Num destes casos, cuja decisão foi conhecida a 08-08-2021, o Estado português foi condenado a pagar uma indemnização de 15 mil euros a Anabela Caratão e a devolver-lhe a tutela dos filhos gémeos, mas, infelizmente, ignora a sentença até ao dia de hoje. Consequências? Para aquela mãe e para os seus filhos, são, certamente, as piores.)
Comparativamente, a Turquia, a Ucrânia e a Rússia têm levado a este tribunal milhares de casos.
Talvez por ignorar/desobedecer constantemente às decisões do TEDH, os políticos portugueses também não hesitam em mentir sobre as leis internacionais dos direitos humanos. Assim, de acordo com o Dr. Lorcán Price[9]:
Os políticos usam frequentemente os Direitos Internacionais para suportarem novas leis domésticas, que pretendem ver aprovadas. Mas, na maior parte das vezes, eles não dizem o que a Lei Internacional diz de facto e mentem acerca disso.
Por ex., em casos específicos como: eutanásia, aborto, direitos parentais e ideologia de género, precisamos ser muito claros: não há “direito ao aborto” na lei internacional; não há “direito à eutanásia” na lei internacional; não há “requisitos para a introdução da ideologia de género” na lei internacional.
A razão para existir um problema como este, sobre a interpretação da lei internacional dos direitos humanos, deve-se à infiltração de Organizações Internacionais manipuladas por forças ideológicas. A Open Society Fundation, de George Soros, é um bom exemplo de uma organização que tem dominado, com sucesso, a agenda política da UE e dos “Direitos Humanos” nas últimas duas décadas, lançando uma grande confusão sobre o que diz efectivamente a lei internacional.
Eu e os meus colegas empenhamo-nos em fazer com que a lei internacional dos direitos humanos seja eficazmente aplicada, de acordo com o texto. Como advogados da família e pró-vida, não podemos ter medo de usar a lei internacional dos direitos humanos no nosso trabalho. Os documentos base da Convenção Europeia dos Direitos Humanos foram redigidos por pessoas cristãs, que se basearam no valor e na dignidade da pessoa humana. Eles protegeram a família; eles protegeram os direitos dos pais, eles protegeram o direito à vida, eles protegeram a liberdade de expressão. Assim, e porque os documentos protegem esses direitos, nós devemos usá-los no nosso trabalho e rejeitar a manipulação da lei internacional por fundações como a de George Soros.
Dou-vos dois exemplos de problemas que acontecem:
1. Os direitos parentais na educação.
O caso da família Mesquita Guimarães (dos dois alunos de Famalicão que são perseguidos pelo Ministério da Educação, por não frequentarem as aulas de “cidadania”).
Há uma pressão, por parte de instituições internacionais, sobre o tipo de compreensão sexual que deve ser introduzida na Escola. Essa ideia, a ideologia de género, é oposta à biologia, diz que o aborto é um direito humano; que se pode mudar de sexo quando se quiser, ou até não ter nenhum; e que o propósito do sexo é apenas o prazer, a gratificação pessoal, e não a procriação. Isso significa que é preciso promover a contracepção e o aborto.
Todavia, não há qualquer suporte para isto na Lei Internacional. Muitas vezes, os governos, incluindo o de Portugal, reclamam que a lei internacional requer a introdução desta compreensão da educação sexual, usando, para isso, interpretações ideológicas de documentos da Open Society Fundation, feitas por activistas a serviço das diversas ONG’s. Depois, usam os amigos e os média para nos convencer que estas mudanças são necessárias e que Portugal tem que mudar as leis. Isso é mentira.
Por isso, torna-se necessário recorrer ao Tribunal Internacional dos Direitos Humanos para combater estas ideias e para os fazer recuar. Isto é muito difícil, pois as instituições estão infiltradas por forças ideológicas.
2. O aborto.
A Polónia é o único país da Europa que protege o direito à vida desde a concepção. Até ao momento, temos recebido milhares de queixas de colectivos feministas, que querem a aprovação do aborto e que tentam usar o TEDH para obrigar a Polónia a mudar a lei.
Estamos no meio de uma grande batalha cultural e não há como negar que os juízes e as leis são influenciados pela cultura. A forma como vemos o que nos rodeia tem um enorme impacto na lei.»
Quantos anos serão precisos para reparar os danos causados pela cultura da morte (aborto, ideologia de género e eutanásia)?
Vivemos várias crises resultantes destas políticas ideológicas: a) uma crise demográfica sem precedentes; b) uma crise cultural, causada pela manipulação da educação nas universidades, que estendeu os seus tentáculos aos infantários e às escolas.
Se olharmos para a NETFLIX, para o TikTok e para as demais redes sociais, vemos propaganda constante a favor de um ponto de vista destrutivo e surreal de mundo (olhem para os mupis nas vossas ruas, patrocinados pela FOXlife e pelo Público), cujo alvo principal são as crianças.
Quando penso que aqueles que hoje nos impõem a sua visão de mundo começaram em salas pequenas, em grupos pequenos, nos anos 50/60, e que, em duas gerações – num curto espaço de tempo – conseguiram convencer as pessoas de que os homens podem tornar-se mulheres; apropriaram-se de um mês do calendário, Junho, transformando-o no mês do “orgulho gay”, invadiram as ruas das capitais e cidades europeias com paradas onde homens desfilam nus e simulam actos sexuais perante o olhar de crianças; conseguiram que todos os meios de comunicação social, todas as séries e desenhos animados, Hollywood, a Disney, e quase todas as marcas à venda no mercado façam publicidade à bandeira duma minoria radicalizada… E, agora, invadiram o nosso país com os mupis, que pretendem educar a população numa ideologia que é pura depravação sexual… Pergunto:
Quem financia tudo isto? Com que interesses?
Já imaginou, se todos os milhões investidos na propaganda lgbtetc. fossem investidos na instrução, na saúde (nomeadamente numa rede de cuidados paliativos), no apoio à natalidade, na melhoria de vida das famílias, no repovoamento do interior do país, em mais e melhores transportes públicos, na recuperação de casas devolutas e na manutenção do património histórico do nosso país?
Afinal, homens, que se fazem passar por mulheres, não podem competir com mulheres nas competições femininas. Crianças, não podem ser usadas por colectivos radicalizados e abusadas com medicamentos e procedimentos de “mudança de sexo”, que as levarão ao suicídio ou as deixarão com sequelas para toda a vida. Associações lgbtetc. e feministas radicais, não podem continuar a entrar nas escolas com o firme propósito de levar as nossas filhas a odiar os homens e, em nome de uma suposta realização profissional e financeira – que lhes permitirá ter muitas coisas – odiarem a sua própria feminilidade, a ideia de constituir família e a maternidade. E, claro, qual é o rapazinho que não se sente mal por ser o culpado de todos os males de que as feministas os acusam? É urgente acabar com a feminização dos rapazes e com a masculinização das meninas.
Os danos resultantes desta ideologia estão à vista: aumento do número de divórcios; famílias desestruturadas; colapso demográfico; aumento do número de suicídios; aumento da dependência de fármacos para combater a depressão; aumento da pobreza infantil; aumento do consumo de drogas; aumento das doenças sexualmente transmissíveis entre adolescentes; ensino pelas ruas da amargura e extremismo político/ideológico.
A pergunta final é: as políticas identitárias e a cultura da morte estão a fazer as pessoas felizes e a melhorar as sua condições de vida?
Eu afirmo que não.
A cada um de nós, cabe escolher entre a vida e a morte. Eu escolho a vida. Escolho a Verdade neste mundo onde a mentira tem vindo a expulsar a realidade e a substituí-la pela ideologia.
[1] https://observador.pt/opiniao/vida-educacao-e-dignidade/
[2] https://direitoseliberdades.pt/pt_pt/
[3] https://adfinternational.org/
[4] https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf
[5] https://dgpj.justica.gov.pt/Relacoes-Internacionais/Organizacoes-e-redes-internacionais/Conselho-da-Europa/Tribunal-Europeu-dos-Direitos-Humanos
[6] https://www.dn.pt/sociedade/tribunal-europeu-condena-portugal-a-indemnizar-recluso-por-falta-de-internamento-psiquiatrico-13839027.html
[7] https://www.publico.pt/2022/02/22/sociedade/noticia/portugal-condenado-tribunal-europeu-indemnizar-mae-afastada-filhas-1996407
[8] https://www.publico.pt/2021/07/13/sociedade/noticia/tribunal-europeu-volta-condenar-portugal-retirar-criancas-mae-1970268
[9] https://www.facebook.com/congresso.popular/videos/1226979971376669 a partir do minuto 40:40 aos 1: